Termos de Uso e Condições

Última atualização: 27 de junho de 2026.

1.Objeto do serviço

O VouLicitar é uma plataforma de consulta a licitações públicas (a partir de fontes oficiais) e de ferramentas de apoio ao licitante, busca, alertas, agenda de prazos, funil de participação, cofre de documentos, calculadora de preço e geração de declarações.

2.Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• A conta da empresa pode reunir vários usuários por meio de um código de convite; quem possui o código pode ingressar na empresa, respeitando o limite de usuários do plano.
• Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado da sua conta.

3.Planos, pagamento, cancelamento e reembolso

Oferecemos planos pagos com acesso total aos recursos, diferenciados apenas pelo período contratado (1, 3, 6 ou 12 meses), por usuário e com pagamento antecipado pelo período escolhido.

• Renovação: na contratação, você escolhe entre pagamento avulso (uma cobrança pelo período, sem renovação — o acesso é interrompido ao fim do período até que você renove) ou renovação automática (assinatura recorrente, cobrada a cada período). Com a renovação automática ativa, você pode interrompê-la a qualquer momento em "Minha conta": a próxima cobrança deixa de ser feita e você mantém o acesso até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento e receber reembolso integral do valor pago.
• Após esse prazo: como o pagamento é antecipado pelo período, não há reembolso proporcional do tempo já contratado, exceto em caso de indisponibilidade relevante do serviço por nossa responsabilidade.
• Reembolsos devidos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, em até 14 dias.
• Os preços podem ser alterados; mudanças valem apenas para novas contratações ou renovações, com aviso prévio razoável.

4.Uso permitido

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar burlar mecanismos de segurança, acesso ou limites de plano;
• Coletar dados de forma automatizada (scraping) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Reproduzir, revender ou redistribuir o serviço sem autorização.

5.Dados de licitações (fonte pública)

As informações de licitações são obtidas de fontes oficiais e disponibilizadas "no estado em que se encontram". Apesar do nosso esforço, não garantimos completude, exatidão ou atualidade em tempo real. Decisões de participação, prazos e habilitação são de sua responsabilidade. Confirme sempre os dados no edital e no portal oficial do certame.

6.Propriedade intelectual

A marca, a interface, o código e os elementos do VouLicitar pertencem a Chave Mestre Soluções de TI e são protegidos por lei. Os dados de contratações são de domínio público, conforme suas fontes. O conteúdo que você insere (perfil, documentos, anotações) permanece seu; você nos concede licença para hospedá-lo e processá-lo apenas para prestar o serviço.

7.Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de adequação a um fim específico. Na máxima extensão permitida em lei, Chave Mestre Soluções de TI não se responsabiliza por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de propostas ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

8.Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Minha conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. O encerramento implica a eliminação dos dados associados, conforme a Política de Privacidade.

9.Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no serviço; o uso continuado após a vigência representa concordância.

10.Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@voulicitar.com.