Como fazer uma proposta para licitação: passo a passo pela Lei 14.133/2021

Para fazer uma proposta de licitação você lê o edital e o Termo de Referência inteiros, identifica o critério de julgamento (art. 33 da Lei 14.133/2021) e o modo de disputa (art. 56), localiza o valor de referência, monta a planilha de composição de custos (custos diretos + BDI/tributos + lucro), reúne a proposta assinada e as declarações exigidas e envia tudo pelo sistema eletrônico (Compras.gov.br) antes do fim do prazo. Depois vem a sessão de lances, a habilitação só do vencedor (inversão de fases) e a adjudicação. O segredo é calcular um preço competitivo que cubra todos os custos sem ficar inexequível.

O que é fazer uma proposta de licitação

Fazer uma proposta é apresentar formalmente, pelo sistema eletrônico, o preço (ou desconto, ou técnica) e os documentos exigidos no edital para disputar um contrato público. O preço vem de uma conta: custos diretos + BDI/tributos + lucro. Ele precisa ser competitivo, mas sem ficar abaixo do que realmente custa executar o objeto — senão sua proposta é desclassificada por inexequibilidade.

Desde 1º/01/2024, tudo isso corre pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que revogou definitivamente a Lei 8.666/93, o pregão da Lei 10.520/2002 e o RDC.

Passo a passo para montar a proposta

1. Leia o edital e o Termo de Referência (TR) inteiros

Antes de qualquer conta, entenda o objeto: quantitativos, unidade de fornecimento (unidade, caixa, milheiro), prazos de entrega, garantia, marca/modelo exigido, exigências de habilitação, minuta de contrato e penalidades. A maior parte dos erros nasce aqui.

2. Identifique o critério de julgamento (art. 33)

O critério define o que você disputa:

• Menor preço — vence o menor valor.
• Maior desconto — percentual sobre uma tabela ou preço máximo.
• Melhor técnica ou conteúdo artístico.
• Técnica e preço — pontuação combinada.
• Ainda existem maior lance (leilão) e maior retorno econômico.

3. Identifique o modo de disputa (art. 56)

Pode ser aberto (lances sucessivos em tempo real), fechado ou aberto-e-fechado. A lei veda o fechado isolado para menor preço/maior desconto e o aberto isolado para técnica e preço. Isso muda sua estratégia na sessão.

4. Localize o valor de referência

O orçamento estimado é o teto: proposta acima dele é desclassificada automaticamente. É também a base para calcular sua margem de disputa.

5. Monte a planilha de composição de custos

É o coração da proposta. Separe:

• Custos diretos — insumos, mão de obra + encargos, materiais, equipamentos, subcontratações.
• BDI / markup — despesas indiretas (administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras) + lucro + tributos sobre o faturamento (ISS/ICMS, PIS, COFINS e, quando cabível, IRPJ/CSLL).

A fórmula usual do BDI (Acórdão TCU 2622/2013) é: BDI = {[(1+AC+S+R+G)×(1+DF)×(1+L)]/(1−T)} − 1, e o preço final = custo direto × (1 + BDI). Em obras e serviços continuados é comum o edital exigir planilha aberta.

6. Cheque a exequibilidade

Em obras e serviços de engenharia, o art. 59 presume inexequível a proposta abaixo de 75% do valor orçado, e exige garantia adicional quando o vencedor fica abaixo de 85%. Atenção: o TCU trata esse percentual como presunção relativa — você pode comprovar que consegue executar pelo preço. Em qualquer objeto, garanta que o preço cobre custos + tributos.

7. Reúna a documentação da proposta

• Proposta assinada, com preços e prazo de validade.
• Planilha de composição de custos (quando exigida).
• Declarações do art. 63: cumprimento dos requisitos de habilitação, cotas (PcD/reabilitados), condição de ME/EPP, inexistência de fatos impeditivos e cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF (não emprega menor).
• Catálogo, ficha técnica ou amostra, se o edital pedir.

8. Cadastre e envie pelo Compras.gov.br

Credencie a empresa no SICAF, localize o item pelo número da licitação, insira o preço na unidade e quantidade corretas e anexe os arquivos antes do fim do prazo de acolhimento. Perder o horário é derrota sem disputa.

9. Participe da sessão de disputa

O pregoeiro classifica as propostas; no modo aberto há lances sucessivos decrescentes, respeitando o intervalo mínimo do edital. Defina antes o seu preço-limite (piso) e não desça abaixo dele pela pressão do pregão.

10. Aproveite o empate ficto ME/EPP

Pela LC 123/2006 (arts. 44–45), se sua ME/EPP fica até 5% acima do 1º lugar no pregão, o sistema convoca você para cobrir a melhor oferta (na regra geral, o limite é 10%). Só vale se você declarou a condição no sistema.

11. Habilitação do vencedor (inversão de fases)

Pelo art. 63, o julgamento vem antes da habilitação: só quem venceu tem os documentos conferidos, e a regularidade fiscal é exigida só do melhor classificado. Mantenha certidões válidas para não cair aqui.

12. Negociação, adjudicação e homologação

O pregoeiro pode negociar um preço melhor com o 1º colocado antes de adjudicar. Depois vêm a homologação e a assinatura do contrato ou da Ata de Registro de Preços.

Prazos e percentuais vigentes em 2026

Os valores de dispensa foram atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025, válidos desde 1º/01/2026. Contratações abaixo desses tetos costumam ir por dispensa (muitas vezes eletrônica), sem licitação formal.

BDI de referência por tipo de objeto

São parâmetros indicativos do Acórdão TCU 2622/2013, não travas legais rígidas — servem para você conferir se seu BDI está dentro do razoável.

Erros comuns que desclassificam a proposta

• Cotar acima do valor estimado — desclassificação automática.
• Errar a unidade de fornecimento ou o quantitativo.
• Esquecer anexos ou declarações, ou subir o arquivo trocado.
• Montar preço inexequível (cobrir custo direto e esquecer tributos/encargos/BDI).
• Não ler o TR e ignorar prazo, garantia ou marca exigida.
• Perder o horário de acolhimento das propostas.
• Entrar na disputa sem preço-limite e dar lances abaixo do custo.
• ME/EPP não declarar a condição e perder a preferência.
• Deixar certidões de regularidade fiscal vencerem antes da habilitação.